SEI/INSS - 6244942 - Minuta de Ofício SEI

Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão De Consignações em Benefícios

Minuta de Ofício SEI nº 6244942/2022/DCBEN/DCBEN/CPGB/CGPGSP/DIRBEN-INSS

Avenida Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01.406-000

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Assunto: Comunicação da Aplicação de Penalidade e Registro de Ocorrência no SICAF

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.158033/2021-14.

O INSS, por intermédio da DIRBEN, neste ato representado por SEBASTIÃO FAUSTINO DE PAULA - Diretor de Benefícios, vem COMUNICAR à instituição financeira BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (C6 CONSIG ou Banco Ficsa), CNPJ nº 61.348.538/0001-86, já qualificada no processo em epígrafe, da aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de recebimento de novas consignações/retenções/RMC, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme decisão fundamentada da autoridade, juntada em anexo.

Após o devido processo legal, o Aviso de Penalidade foi publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em: 27/12/2021, Edição: 243, Seção: 3, Página: 125 (Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social), sendo cumprido o período de suspensão, na data de 27/12/2021 à 31/12/2021.

Comunicamos que em obediência ao Art. 32. da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018, foi realizado o registro de ocorrências de aplicação de sanção de suspensão temporária (em anexo), por prazo determinado, com o âmbito da sanção apenas no órgão sancionador do INSS, o que não incide em descredenciamento, nem inabilitação e nem em prováveis impedimentos indiretos em licitar.

Por oportuno, informo que os autos do Processo de Apuração em epígrafe, encontram-se à disposição para vista do interessado, no âmbito da Divisão de Consignações em Benefícios (DCONB, atual DCBEN), conforme estabelece a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 DE 16 DE MAIO DE 2008.

§ 2º A DCONB manterá controle dos processos de apuração e responsabilidade em curso ou já julgados para fins de avaliar eventual reincidência em condutas irregulares, para fins de dosimetria da sanção a ser eventualmente aplicada.

Documento assinado eletronicamente por JUCIMAR FONSECA DA SILVA, Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios, em 25/01/2022, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAIA LAZARA MARTINS DE ALMEIDA, Técnico do Seguro Social, em 07/02/2022, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6244942 e o código CRC FF4A5E3F.